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Res. ANATEL 706/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 706 de 20.07.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos art. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei nº 9.472/1997, que atribui à Anatel a competência para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 7, de 8 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de março de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 254, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.072105/2017-42, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 630, de 10 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DA METODOLOGIA DE ESTIMATIVA DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC.

Art. 2º O CMPC será estimado para o setor de telecomunicações.

§ 1º. O cálculo do CMPC pode ser realizado por meio de outro Critério de Agregação, conforme disposto no art. 3º, inciso II, deste Regulamento.

§ 2º. O Critério de Agregação poderá ser individualizado por empresa ou Grupo econômico para fins especificados pela ( continua ... )

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