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Port. MF 49/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 49 de 21.12.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Institui o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.


A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 48 e 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e os arts. 1º e 108 do Anexo I da Portaria MF nº 359, de 26 de julho de 2018, considerando o disposto no § 1º do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Consultas e Normas - GESCON-RPPS, como sistema único de recebimento de consultas e da legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS.

§ 1º. Considera-se consulta, para fins do disposto no caput, toda solicitação formulada pelos entes federativos que tenha como objeto a prestação de esclarecimentos sobre a aplicação da legislação, a utilização dos sistemas disponibilizados, o preenchimento de demonstrativos obrigatórios e a solicitação de análise de documentos e informações, dentre outras que possuam relação com as atribuições de orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS pela SRPPS.

§ 2º. Os demonstrativos exigidos pela Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, continuarão a ser encaminhados obrigatoriamente pelo Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV bem como as respostas para atendimento a notificações eletrônicas nele emitidas.

§ 3º. A impugnação, recurso e justificativas de regularização no âmbito do Processo Administrativo Previdenciário - PAP, de que trata a Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014, bem como os documentos relativos a Acordo de Cooperação Técnica para compensação financeira de que trata a ( continua ... )

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