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Port. MICES 2.203/18 - Port. - Portaria Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 2.203 de 28.12.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.


O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 32 e 33 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO ROTA 2030 MOBILIDADE E LOGÍSTICA

Art. 1º Fica implementado o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituído pelo art. 13 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, doravante denominado Grupo de Acompanhamento, que tem como objetivo definir os critérios para monitoramento dos impactos do referido Programa.

Art. 2º O Grupo de Acompanhamento será coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, órgão responsável pela gestão do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e composto por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos:

I - dois do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sendo um titular e um suplente;

II - dois do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sendo um titular e um suplente; e

III - dois do Ministério da Fazenda, sendo um titular e um suplente.

§ 1º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos integrantes do Grupo de Acompanhamento por meio de comunicação dirigida ao órgão coordenador do referido Grupo.

§ 2º. A designação dos membros ( continua ... )

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