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Port. MICES 122/18 - Port. - Portaria Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 122 de 28.12.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, , resolve:

Art. 1º Para o ano calendário de 2019, ficam estabelecidas as datas de 15 de abril de 2019 a 22 de abril de 2019 e de 14 de outubro de 2019 a 18 de outubro de 2019 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, nos termos previstos no Capítulo II da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR NOGUEIRA ( continua ... )

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