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IN RFB 1.864/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.864 de 27.12.2018

D.O.U.: 31.12.2018

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil que estabelecem preferências tarifárias, resolve:

Art. 1º As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com solicitação de tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional do qual o Brasil seja parte ficam sujeitas à verificação de origem na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por:

I - tratamento tarifário preferencial, alterações de alíquotas do imposto de importação para menos, até 0% (zero por cento), concedido a um Estado ou território aduaneiro com base em um acordo comercial;

II - prova de origem, certificado ou declaração de origem de que foram cumpridos no processo de produção das mercadorias exportadas os critérios e os requisitos previamente estabelecidos no correspondente acordo comercial, pelos quais se possa concluir que elas podem ser beneficiadas com tratamento tarifário preferencial em razão de sua origem;

III - certificado de origem, documento emitido por autoridade competente com base no correspondente acordo comercial;

IV - declaração de origem, declaração emitida pelo exportador ou pelo produtor da mercadoria de que a operação foi realizada nos termos, limites e condições estabelecidos no correspondente acordo comercial;

V - Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (CCROM), código alfanumérico, gerado pelo sistema informatizado de gestão aduaneira de um Estado Parte do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que identifica os bens originários do Mercosul importados de outro Estado Parte; e

VI - Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum (CCPTC), código alfanumérico, gerado pelo sistema informatizado de gestão aduaneira de um Estado Parte do Mercosul, que identifica os bens importados de outros países (extrazona) que cumpriram a Política Tarifária Comum do ( continua ... )

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