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Lei Mun. Açailândia/MA 537/18 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 537 de 21.12.2018

DOM-Açailândia: 21.12.2018

Cria a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, nos termos do art. 57, IV, da Lei Orgânica do Município de Açailândia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e instituições equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Economia e Finanças do Município de Açailândia, nos prazos previstos no decreto regulamentador.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DES-IF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão a DES-IF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e, ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e ( continua ... )

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