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LC Mun. Rio do Sul/SC 410/18 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 410 de 17.12.2018

DOM-Rio do Sul: 21.12.2018

Altera anexo da Lei Complementar nº 110, de 17 de setembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Altera o Anexo I de que trata o inciso I do Art. 204 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que define a Pauta de Valores dos Terrenos, passando a mesma a vigorar consoante Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 2º Altera a Tabela I do Anexo IV de que trata o Art. 235 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que define a Tabela do ITBI, passando a mesma a vigorar consoante Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

17 de dezembro de 2018.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do Sul

ANEXO

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