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LC Mun. Joaçaba/SC 377/18 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 377 de 21.12.2018

DOM-Joaçaba: 21.12.2018

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 31/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados o inciso VII do artigo 11; o parágrafo único do art. 14; o caput do art. 18; o caput do art. 20; o caput do art. 34; os incisos I, II, III e IV do art. 35; o §1º do art. 36; os inciso I alínea "b" do art. 97; os §§ 1º, 2º, 3º; § 4º; § 5º; § 6º; § 7º; § 8º do art. 99; o §5º do art. 191-A; o § 4º do art. 203, todos da Lei Complementar nº 31/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

VII - 0,00% (zero vírgula zero por cento) para as áreas comprovadamente de preservação permanente, de proteção ambiental e faixa de domínio, em imóvel edificado ou não, desde que a extensão da referida área corresponda a no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel, mantendo-se a exigência dos tributos das áreas não atingidas por este inciso, situação esta a ser comprovada por meio de mapa discriminando as áreas, anotação de responsabilidade técnica, e mediante parecer do Setor de Meio Ambiente do Município.

Artigo 14. (...)

(...)

Parágrafo único. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos, cobertura de postos de serviços e assemelhados serão computados na área construída.

(...)

Artigo 18. O terreno que se limita com mais de um logradouro terá como base de cálculo a testada que apresentar maior valor do m2 conforme Planta de Valores vigente.

(...)

Artigo 20. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador. ( continua ... )

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