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LC Mun. São João de Meriti/RJ 193/18 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 193 de 11.12.2018

DOM-São João de Meriti: 14.12.2018

Altera o art. 396 da Lei Complementar nº 190 de 2018, que instituiu o Código Tributário do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 396, da Lei Complementar nº 190 de 2018, Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 396. Esta Lei entra em vigor em 01 de julho de 2019, mantendo-se em vigor a LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, a eficácia da nova norma."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João de Meriti, 11 de dezembro de 2018.

JOÃO FERREIRA NETO, ( continua ... )

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