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IN Mun. Ourinhos/SP 3/18 - IN - Instrução Normativa do Município de Ourinhos/SP nº 3 de 21.12.2018

DOM-Ourinhos: 21.12.2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e na Declaração Eletrônica de Serviços no Município de Ourinhos, e dá outras providências.


OSVALDINO ARAUJO ALVES, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso III do artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 981 de 20 de dezembro de 2.017,

CONSIDERANDO o que determina os artigos 156 à 160 e artigos 175 e 176, da Lei Complementar Municipal 981/2017, de 20 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO os artigos 5º à 7º, 15 à 17 e 29 do Decreto Municipal 6.955/2018, de 05 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta instrução normativa regulamenta critérios para a emissão da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e para a realização da Declaração Eletrônica de Serviços.

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 2º A NFS-e deverá ser emitida ao término da prestação de serviços, para cada um dos serviços prestados, individualmente.

§ 1º. No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de serviços emitirá o Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser convertido em NFS-e até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.

§ 2º. A identificação de tomador de serviços pessoa física é opcional, por sua solicitação, e a opção pela não identificação implica o preenchimento obrigatório dos campos "Município" e "UF" da NFS-e com as informações "Ourinhos" e "SP", respectivamente.

§ 3º. A opção pela não identificação do tomador pessoa física, implica ainda na escolha da opção "Tipo pessoa" como "Outro" e no preenchimento do campo "CPF" e "Nome" com as informações "0" e "CONSUMIDOR", respectivamente.

§ 4º. A identificação de tomador de serviços pessoa jurídica é obrigatória na NFS-e.

§ 5º. Em casos em que a emissão unitária da NFS-e por serviço se torne inviável, seja pelo volume de emissões ou pelo valor unitário ( continua ... )

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