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Lei Mun. Salvador/BA 9.434/18 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.434 de 27.12.2018

DOM-Salvador: 28.12.2018

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186/2006, Código Tributário do Município, e à Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e à Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados: o § 8º ao art. 85; os parágrafos únicos aos artigos 93 e 107; as alíneas "j" e "k" ao inciso II do art. 112; e o parágrafo único ao art. 283, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

(..)

§ 8º. Salvo prova em contrário, presume-se a ocorrência de prestação de serviço sem o recolhimento do imposto sempre que se verificar valores totais diários das prestações declaradas pelo contribuinte em montante inferior:

I - ao da receita recebida por meio de cartão de crédito ou débito, informada pelas respectivas administradoras ou credenciadores;

II - ao valor informado pelas instituições financeiras." (NR)

"Artigo 93. (...)

Parágrafo único. Considera-se desconto incondicionado quando o preço do serviço for estabelecido antes da ocorrência do fato gerador e não dependa de evento posterior à emissão da Nota Fiscal de Serviços, desde que não haja contraprestação, como compensação, reembolso ou concessão de incentivos fiscais." (NR) ( continua ... )

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