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Dec. Mun. Salvador/BA 30.745/18 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.745 de 27.12.2018

DOM-Salvador: 28.12.2018

(Estabelece os valores constantes nas tabelas dos Anxs. I e II do Decreto nº 25.852/2015, que dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do IPTU, com vigência no exercício de 2019, na forma que indica.)


 
Ementa Oficial: Estabelece os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2019, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas de cálculo constantes nos Anexos I e II do Dec. nº 25.852, de 06 de março de 2015, para o exercício de 2019, de acordo com os valores previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 27 de dezembro de 2018.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe do Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO DEC. Nº 30.745/2018

ANEXOS AO DECRETO Nº 25.852/2015

ANEXO I
Tabela de Cálculo para redução da alíquota do terreno com construção em andamento, de acordo com a Lei nº 8.723/2014

FAIXA INTERVALO DE VALOR VENAL DO TERRENO ( continua ... )

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