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Port. SMF/Londrina - PR 11/18 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 11 de 26.12.2018

DOM-Londrina: 27.12.2018

Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas obras de construção civil e as demais previstas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.006.093773/2018-37,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas obras de construção civil e as demais previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 105 da Lei Municipal nº 7303, de 30 de dezembro de 1997 - CTML, aplicando-se quando:

I - verificada insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

II - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas ou não apresentá-los quando exigido pelo Fisco Municipal;

III - constatada quaisquer das demais hipóteses previstas no artigo 151 da Lei Municipal nº 7.303/1997.

Art. 2º Para a aplicação dos critérios estabelecidos nesta portaria, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - Poderá, quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção civil, efetuar o enquadramento pelo tipo de cada área exclusivamente para imóveis não residenciais; não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da área predominante;

II - Poderá ser deduzido da base de cálculo arbitrada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos salários e encargos sociais dos empregados da construção, quando devidamente registrados pelo proprietário da obra;

III - Poderá ainda ser deduzido, da base de cálculo arbitrada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor da base de cálculo dos serviços das empreitas e subempreitas vinculados à obra, exceto quando ( continua ... )

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