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Lei Mun. Manaus/AM 2.385/18 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.385 de 27.12.2018

DOM-Manaus: 27.12.2018

Institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M) e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação (Semef), Órgão de Segunda Instância de julgamento do Processo Administrativo Tributário Contencioso do Município de Manaus, com independência quanto à função de realizar a distribuição da justiça fiscal.

Art. 2º O CARF-M possui a seguinte composição:

I - Tribunal Pleno; e

II - Primeira e Segunda Câmaras Julgadoras.

Art. 3º As Câmaras Julgadoras possuem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Corpo Deliberativo;

IV - Representação Fiscal; e

V - Secretaria.

Parágrafo único. O Tribunal Pleno é formado pelo Corpo Deliberativo, Representação Fiscal e Secretaria das Câmaras Julgadoras, conforme Regimento Interno do CARF-M.

Art. 4º Compete ao CARF-M, por meio das Câmaras Julgadoras e Tribunal Pleno, conforme Regulamento, apreciar matérias definidas na legislação tributária e processual tributária municipal, inclusive aquelas definidas na legislação de regência do Simples Nacional, consolidadas em Regimento Interno, abrangendo, dentre outras:

I - conhecer e julgar, com fundamento jurídico-tributário, os Recursos de Ofício e Voluntário, interpostos das decisões de autoridades julgadoras de Primeira Instância Administrativa;

II - solicitar diligência ou perícia, quando as considerar necessárias à instrução dos processos;

III - declarar a nulidade do lançamento quando verificar erro insanável em sua formalização, ( continua ... )

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