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LC Mun. Manaus/AM 11/18 - LC - Lei Complementar do Município de Manaus/AM nº 11 de 27.12.2018

DOM-Manaus: 27.12.2018

(Altera a Lei nº 1.697/1983, que dispõe sobre o código tributário do município e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: ALTERA a Lei n 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I

Hipótese de incidência

Artigo 41. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, de que trata o art. 2º, inciso II, alínea "a", e as respectivas hipóteses de incidência, serão cobradas dos seguintes serviços:

I - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - decorrente da coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais, de fruição obrigatória, prestados em regime público;

II - Taxa de Serviços em Cemitérios - decorrente da prestação dos serviços oferecidos nos cemitérios públicos do município de Manaus;

III - Taxas de Vistoria - decorrente da realização de vistorias técnicas em levantamentos diversos ou em procedimentos de licenciamento e de análise de processos e projetos de natureza urbanística, sanitária e ambiental;

IV - Taxas de Expediente - decorrente da prestação de serviços de tramitação de documentos pelas repartições públicas municipais, para efeito de simples encaminhamento ou formalização de processo, bem como apresentações de guias de recolhimentos; ( continua ... )

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