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Lei Mun. Manaus/AM 2.383/18 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.383 de 27.12.2018

DOM-Manaus: 27.12.2018

Dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF), administradas pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

Art. 2º As TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:

I - localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares;

II - atividades desenvolvidas;

III - porte físico da atividade.

§ 1º. Considera-se estabelecimento as unidades de produção ou auxiliares localizadas ou instaladas no solo municipal, quando não houver sede, filial ou qualquer espécie de unidade administrativa ou de contato do contribuinte no município de Manaus.

§ 2º. As unidades de produção e auxiliares serão definidas em regulamento.

Art. 3º O contribuinte ou representante legal deverá informar os parâmetros descritos no caput do art. 2º desta Lei antes:

I - do início efetivo da atividade ou abertura de estabelecimento, abrangendo as unidades de produção e auxiliares; e

II - da ocorrência de qualquer modificação dos parâmetros referidos no art. 2º desta Lei, ainda que não implique mudança no valor da TL ou TVF.

Art. 4º Toda pessoa física e jurídica contribuinte de tributos municipais deverá inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades, ( continua ... )

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