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LC Mun. Manaus/AM 10/18 - LC - Lei Complementar do Município de Manaus/AM nº 10 de 27.12.2018

DOM-Manaus: 27.12.2018

Dispõe sobre a Licença Sanitária, Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), Taxa de Serviços Administrativos (TSA) e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Licença Sanitária, Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), Taxa de Serviços Administrativos (TSA) e dá outras providências.

Art. 2º Nos termos da legislação sanitária, todo estabelecimento de assistência à saúde, de interesse à saúde e demais sujeitos à legislação sanitária, para o exercício de suas atividades, deverá possuir Licença Sanitária expedida pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, estar inscrito no Cadastro Mercantil Municipal, com a respectiva Inscrição Fiscal Municipal, e manter-se adimplente com a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) administrada pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

Parágrafo único. A posse da Licença Sanitária válida e da guia da TVS paga não exime o estabelecimento do cumprimento das obrigações decorrentes de outras exigências legais.

Art. 3º No exercício das atividades de apoio ao controle e fiscalização dos estabelecimentos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, deverá ser cobrada Taxa de Serviços Administrativos (TSA) decorrente da prestação efetiva de serviços públicos, de modo a ressarcir os custos de sua disposição ao contribuinte.

Art. 4º No âmbito da atuação dos órgãos listados no art. 2º desta Lei Complementar, compete à Autoridade Fiscal Sanitária Municipal a expedição da Licença Sanitária e à Autoridade Fiscal Tributária Municipal o lançamento da TVS e da TSA.

CAPÍTULO II
DA LICENÇA ( continua ... )

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