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LC Mun. Porto Alegre/RS 840/18 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 840 de 27.12.2018

DOM-Porto Alegre: 27.12.2018

Obs.: Ed. Extra

Autoriza o Executivo Municipal a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Porto Alegre, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei


Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005, e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º, o caput do art. 6º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º e o art. 9º; inclui § 3º no art. 4º, parágrafo único no art. 6º, art. 6º-A e § 3º no art. 7º; e revoga os incs. I e II do caput do art. 4º e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º, todos da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 - que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar Parceria Público-Privada (PPP), na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Porto Alegre, compreendendo a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública, podendo ser incluída a realização de ( continua ... )

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