x
x
x
LC Mun. Rio de Janeiro/RJ 197/18 - LC - Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 197 de 27.12.2018

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.2018

Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, em consonância com as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Parágrafo único. O Município deverá garantir a plena execução das ações de promoção e proteção à saúde no tocante ao presente Código, não obstante a obrigação que têm as pessoas, a família, as empresas e a sociedade carioca, na adoção de medidas que previnam riscos de agravos e de adoecimentos decorrentes da produção e circulação de bens e serviços e dos ambientes, nestes, incluídos os do trabalho.

Art. 2º As ações de vigilância sanitária, vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária compõem um campo integrado e indissociável de conhecimentos, atividades e práticas interdisciplinares e intersetoriais, sistematizadas nos conceitos de vigilância em saúde e de saúde única, com a participação ampla e solidária da sociedade e são regidas pelos seguintes fundamentos e diretrizes:

I - a observância da legislação municipal, estadual e federal referente à disciplina de controle sanitário, zoosanitário e agropecuário;

II - o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte;

III - os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV - o princípio da ampla defesa e do contraditório;

V - o princípio da celeridade;

VI - o princípio da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?