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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.930/18 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.930 de 27.12.2018

DOM-Jundiaí: 28.12.2018

(Atualiza os valores das Tabelas I, VI e VII, da Lei nº 3.637/1990, que instituiu a nova Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial e extinguiu as Taxas de Serviços Públicos.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 130 e 250, § 2º, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro da 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 567, de 28 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 26.526-4/2018,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas I, VI e VIII da Lei Municipal nº 3.637, de 29 de novembro de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 93, de 02 de dezembro de 1993, Lei Complementar nº 94, de 27 de dezembro de 1993, Lei Complementar nº 123, de 22 de dezembro de 1994, e Lei Complementar nº 239, de 28 de novembro de 1997, serão atualizados monetariamente à razão de 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE na forma autorizada pelo § 2º, do artigo 97, do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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