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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.929/18 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.929 de 27.12.2018

DOM-Jundiaí: 28.12.2018

(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 130 e 250, § 2º, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro da 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 567, de 28 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 26.526-4/2018,

DECRETA:

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2019, é estimado em R$ 53.156.906,48 (cinquenta e três milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e seis reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na ( continua ... )

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