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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.927/18 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.927 de 27.12.2018

DOM-Jundiaí: 28.12.2018

(Fixa o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2019, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 26.526-4/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2019, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

NOME DO TRIBUTO VENCIMENTO
Taxa de Fiscalização da Licença para a Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial08/04/2019
Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual1º semestre - 08/03/2019
2º semestre - 08/07/2019
Inscrição Provisória para Fins Tributários 08/04/2019
ISS / FIXO 1º semestre - 08/03/2019
2º semestre - 08/07/2019
ISS / ELETRÔNICO (mensal) ( continua ... )

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