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Dec. Mun. Jundiaí/SP 27.926/18 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 27.926 de 27.12.2018

DOM-Jundiaí: 28.12.2018

(Fixa o fator de atualização monetária para o exercício de 2019.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, e em especial ao que consta do Processo Administrativo nº 26.526-4/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada monetariamente, à razão de 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, a UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme disposto no caput e § 4º do artigo 6º do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro da 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 567, de 28 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, representando, para o exercício de 2019, o valor de R$ 166,38 (cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Art. 2º Fica fixado em 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, o fator para atualização monetária relativa ao exercício de 2019, dos créditos tributários vencidos, objeto de pagamento a partir do exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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