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LC Mun. Jundiaí/SP 587/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 587 de 21.12.2018

DOM-Jundiaí: 28.12.2018

Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2018, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 474, de 22 de maio de 2009, Lei Complementar nº 486, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 507, 25 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 521, de 10 de agosto de 2012 e Lei Complementar nº 524, de 05 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 525, de 17 de dezembro da 2012, Lei Complementar nº 551, de 26 de novembro de 2014, Lei Complementar nº 554, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 555, de 11 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 556, de 17 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 567, de 28 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 580, de 27 de setembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 111. (...)

§ 1º. A Planta Genérica de Valores - PGV é o instrumento que estabelece os valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção, resultando no valor venal do imóvel de forma geral e homogênea em relação a todos os imóveis do Município, nos termos disciplinados em legislação especifica. (NR)

"Artigo 139. ( continua ... )

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