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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.012/18 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.012 de 26.12.2018

DOM-Cuiabá: 28.12.2018

Define a data de vencimento das Taxas de Licença para Localização e para Funcionamento do exercício 2019.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais asseguradas no art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 277 da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997;

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2019, como data de vencimento do tributo denominado Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento do exercício 2019, para todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município na forma do artigo 180 da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997.

Art. 2º As Taxas referente as novas licenças para Localização e Funcionamento emitidas no decorrer do exercício de 2019, terão como vencimento o último dia útil do mês em que realizada a inscrição no Cadastro Imobiliário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2018.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito ( continua ... )

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