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Port. SMF/Belém - PA 488/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 488 de 19.12.2018

DOM-Belém: 26.12.2018

Dispõe sobre o calendário fiscal para lançamento e pagamento dos tributos municipais no exercício de 2019.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a prerrogativa de que trata o caput do art. 1º, da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998.

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Urbanização - TU, a Taxa de Resíduos Sólidos - TRS e a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (para imóveis de uso territorial), quando lançados conjuntamente, terão seu vencimento, em caráter geral, no dia 10 (dez) de cada mês, a contar de fevereiro de 2019 por meio de publicação de edital e, em caráter especial, contados 30 (trinta) dias da data em que ocorrer o seu lançamento.

§ 1º. O primeiro lançamento em caráter geral, relativo aos tributos a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá em 02 de janeiro de 2019;

§ 2º. O pagamento do IPTU, das taxas e da contribuição lançadas e cobradas conjuntamente poderá ser realizado em cota única ou em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela em 10 de fevereiro de 2019;

§ 3º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá direito ao desconto de:

I - 10% (dez por cento), se for efetuado até o dia 10 de fevereiro de 2019 ou;

II - 7% (sete por cento), se efetuado até o dia 10 de março de 2019.

§ 4º. Os descontos a que se refere o parágrafo anterior aplicam-se aos lança-mentos ocorridos após o lançamento de que trata o§ 1º, deste artigo.

§ 5º. O pagamento parcelado ficará limitado ao número de meses disponíveis até o final do exercício e ao valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), excetuando-se para os imóveis cujo valor total de lançamento seja de até R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), os quais serão realizados em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza/Pessoa Jurídica - ISSQN/PJ dos contribuintes cujo valor é calculado sobre o movimento econômico ou pelo número de profissionais (sociedade simples), vencerá a cada dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza/Pessoa Física - ISSQN/PF dos contribuintes cujo valor é calculado com base em alíquotas fixas e que já estejam inscritos no Cadastro Fiscal, terá seu vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar de abril de 2019.

§ 1º. O pagamento do ISSQN/PF poderá ser realizado em cota única ou em até 06 (seis) parcelas, vencendo a Cota Única ou a primeira parcela em 10 de abril de 2019.

§ 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento do ISSQN/PF em cota única terá direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o tributo lançado, nos termos do § 9º, do ( continua ... )

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