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Dec. Mun. Santos/SP 8.308/18 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.308 de 27.12.2018

DOM-Santos: 28.12.2018

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2018.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o recebimento, do dia 02 de janeiro de 2019 até o dia 31 de janeiro de 2019, dos tributos relativos ao exercício de 2018, lançados de ofício, com vencimento até 28 de dezembro de 2018, sem prejuízo do disposto no artigo 221 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será a segunda via do boleto bancário extraído via página da Prefeitura na Internet (www.santos.sp.gov.br) ou no Poupatempo, com recebimento na rede bancária, e em caso de boleto sem o CPF com recebimento na Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas, atendendo as normas estabelecidas pelo Banco Central.

Art. 3º O valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 4,4% (quatro vírgula quatro por cento), a título de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 27 de dezembro de 2018.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO ( continua ... )

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