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Dec. Mun. Santo André/SP 17.146/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.146 de 26.12.2018

DOM-Santo André: 28.12.2018

Altera o Decreto nº 15.210, de 02 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.687, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, aos imóveis locados por templos religiosos no Município de Santo André.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº 28.976/2004, decreta:

Art. 1º O § 5º, do art. 2º do Decreto nº 15.210, de 02 de maio de 2005, acrescido pelo Decreto nº 17.124, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º

(...)

§ 5º. A isenção requerida nos termos e no prazo estabelecidos no § 1º do caput deste artigo, alcançará apena às parcelas vincendas, devendo estarem quitadas todas as parcelas com vencimento anterior à data do requerimento, bem como o requerente não possuir quaisquer débitos com o município, conforme disposto no § 3º do art. 34 e no art. 65 do Código Tributário do Município.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 26 de dezembro de 2018.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

José Claudio Simões

Secretário de Gestão Financeira

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos.

Registrado e digitado na Enc.de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data, e publicado. Ana Claudia Cebrian Leite ( continua ... )

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