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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.338/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.338 de 26.12.2018

DOM-Rio Branco: 28.12.2018

Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB para o Exercício de 2019.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o disposto no § 3º, do art. 375 da Lei Municipal 1.508, de 08 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, será de R$ 127,50 (cento e vinte sete reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01.01.2019.

Rio Branco - Acre, 26 de dezembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis, 57º do Estado do Acre e 135º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio ( continua ... )

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