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IN CGRE - RO 42/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 42 de 21.12.2018

DOE-RO: 27.12.2018

Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n. 9.736, de 4 de Dezembro de 2001;

DETERMINA

Art. 1º Fica instituído o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que disciplina a forma e os critérios de operacionalização da receita estadual e os procedimentos para abertura de receitas, seu controle e acompanhamento, necessários para a efetivação do disposto no Decreto n. 10.406, de 7 de março de 2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE.

Art. 2º As instituições financeiras interessadas em credenciar-se como Instituição Arrecadadora das Receitas Estaduais deverão observar, além do disposto no Decreto n. 9.736, de 4 de dezembro de 2001, as normas técnicas constantes do Manual referido no artigo 1º.

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº042/2018/GAB/CRE

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