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Dec. Est. CE 32.913/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.913 de 21.12.2018

DOE-CE: 27.12.2018

Regulamenta, para o exercício de 2019, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o fundo de equilíbrio fiscal do Estado do Ceará (FEEF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a ratificação nacional do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

CONSIDERANDO as necessidades prementes de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará, as quais carecem da fonte imediata provinda da arrecadação de recursos de natureza tributária,

CONSIDERANDO a prorrogação das disposições da Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, por mais 24 (vinte e quatro) meses, mediante a Lei nº 16.699, de 14 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), para o exercício de 2019, será regulado de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º Constituem receitas do FEEF:

I - encargo correspondente a 9% (nove por cento) do incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 42, de 3 de maio de 2016, a ser calculado conforme arts. 3º, 4º e 5º deste Decreto;

II - dotações orçamentárias;

III - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei;

IV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º. O encargo de que trata o inciso I do caput deste artigo será devido pelas empresas:

I - que desenvolvam atividade industrial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

II - que desenvolvam atividade comercial cujo faturamento no exercício de 2015 tenha sido superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

§ 2º. Considera-se faturamento, para os fins deste Decreto, a receita bruta das vendas de mercadorias e das prestações de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que não resultem em recolhimento do imposto, bem como os valores relativos às transferências.

§ 3º. O encargo de que trata o inciso I do caput deste artigo não admitirá parcelamento.

Art. 3º Os contribuintes beneficiados pela ( continua ... )

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