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Lei Est. CE 16.735/18 - Lei do Estado do Ceará nº 16.735 de 26.12.2018

DOE-CE: 27.12.2018

Altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas Operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica, a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que instituiu o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com águas envasadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, com nova redação do inciso III do caput:

"Artigo 2º. (?)

(?)

III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, com indicação expressa da incidência do ICMS, como definido na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (ISS);" (NR)

II - o art. 3º, com o acréscimo do § 5º:

"Artigo 3º (?)

(?)

§ 5º. Na hipótese de entrega ao destinatário de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto." ( continua ... )

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