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Dec. Est. SC 1.860/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.860 de 26.12.2018

DOE-SC: 27.12.2018

Revoga os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 20084/2018,

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I - o art. 42;

II - o art. 52-A; e

III - o art. 52-B

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Florianópolis, 26 de dezembro de 2018.

Eduardo Pinho Moreira

Luciano Veloso Lima

Paulo ( continua ... )

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