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Res. Conj. SEFAZ/SEMAGRO-MS 75/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 75 de 21.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 4º À SEFAZ e à SEPAF, por meio dos servidores e das suas unidades vinculadas, bem como da Gerência Técnica do Proape-Precoce/MS, a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta Resolução, assessorado pela Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura, isoladas ou subsidiariamente, incumbe, observadas as suas atribuições específicas:

(...)

VII - a aplicação das sanções administrativas referidas no art. 33 desta Resolução.

(...)" (NR)

"Art. 7º (...)

§ 1º. Para realizar o cadastro no subprograma, o profissional deve acessar o Portal ICMS Transparente, por meio do endereço eletrônico https://efazenda.servicos. ms.gov.br.

( continua ... )

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