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Dec. Est. RJ 46.539/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.539 de 27.12.2018

DOE-RJ: 28.12.2018

Altera no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, o livro VI - das obrigações acessórias em geral, para incluir o bilhete de passagem eletrônico (BP-E) dentre as espécies de documentos fiscais, e o livro IX - da prestação do serviço de transporte, para incluir no título II - dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, o capítulo XIX que disciplina o bilhete de passagem eletrônico (BP-E).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 01/17 e o que consta no Processo nº E-04/106/17/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXII-B ao art. 5º, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

XXII-B - o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo

63;

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o Capítulo XIX - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), ao Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, do Livro IX - Da prestação de serviço de Transporte, do ( continua ... )

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