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Dec. Est. RJ 46.538/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.538 de 27.12.2018

DOE-RJ: 28.12.2018

Incorpora à legislação tributária estadual o convênio ICMS 27/06 e o convênio ICMS 141/11, que autorizam a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, e o convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis para utilização como táxi, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100038/2018, e CONSIDERANDO: - que a fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no art. 40, XXII, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, estaria encerrada em 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 04 de dezembro de 2017; - que foi editada a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de

2018, que autorizou a adesão aos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011; - a necessidade de estabelecer os procedimentos para a concessão de incentivos fiscais na área do esporte e da cultura, bem como as normas da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedidos pela Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributaria estadual:

I - o ( continua ... )

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