x
x
x
Dec. Est. MT 1.753/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.753 de 24.12.2018

DOE-MT: 24.12.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1) Convênio ICMS 59, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2016, ratificado pelo Ato Declaratório nº 12, de 1º de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2016;

2) Convênio ICMS 75, de 18 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2016, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13, de 8 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2016;

3) Convênio ICMS 18, de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 19 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2018;

4) Convênio ICMS 42, de 16 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2018, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13, de 1º de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 1º do artigo 130-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como renumerada para nota nº 3 a nota nº 2 do referido artigo, mantido o respectivo texto, acrescentando-se, ainda, a nota nº 2 ao citado preceito, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?