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Mens. Ass. Leg. - AL 68/18 - Mens. - Mensagem ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Ass. Leg. - AL nº 68 de 26.12.2018

DOE-AL: 27.12.2018

Obs.: Suplemento

(Expõe as razões de veto parcial o Projeto de Lei nº 571/2018 que altera a Lei Estadual nº 6.771/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT e dá outras providências.)


Senhor Presidente,

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 571/2018 que "Altera a Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, e o Anexo VII da Lei Delegada nº 47 de 10 de agosto de 2015, que institui o Modelo de Gestão da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências", pelas razões adiante aduzidas.

Razões do veto:

Apesar dos elevados propósitos de deliberação do Poder Legislativo, as alterações parlamentares realizadas no Projeto de Lei nº 571/2018 impossibilitam a sua sanção integral, diante da existência de vício de inconstitucionalidade formal e material, sendo necessária a oposição de veto aos dispositivos adiante indicados do art. 38 da Lei Estadual nº 6.771, de 2006, constantes no inciso XXVII do art. 1º da proposição:

a) inciso II do caput: ao aumentar de 4 (quatro) para 7 (sete) o quantitativo de julgadores das câmaras do Conselho Tributário Estadual - CTE, a emenda parlamentar padece de inconstitucionalidade formal e material, visto que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (remuneração de servidores público e organização administrativa), bem como cria despesas sem previsão, pois tais julgadores percebem retribuição por participação efetiva nas sessões de julgamento (jeton), contrariando o prescrito nos arts. 86, § 1º, II, a, b e c, e 87, I, da Constituição Estadual;

b) inciso I do caput: por retornar exatamente à redação vigente, fazendo referência, inclusive ao cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, que passou a denominar-se Auditor ( continua ... )

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