x
x
x
Mens. Ass. Leg. - AL 67/18 - Mens. - Mensagem ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Ass. Leg. - AL nº 67 de 26.12.2018

DOE-AL: 27.12.2018

Obs.: Suplemento

(Expõe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 461/2017 que altera a Lei Estadual nº 5.981/1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto de arrecadação dos impostos que menciona e das transferências e dá outras providências.)


Senhor Presidente,

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 461/2017 que "Altera a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto de arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos, para introduzir as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e da Lei Complementar Federal nº 158, de 23 de fevereiro de 2017", pelas razões adiante aduzidas.

Razões do veto:

A União, por meio da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, estabeleceu os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, à luz da atribuição conferida pelo art. 161, inciso I, da Constituição Federal.

Deste modo, a inclusão do inciso III ao § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, por emenda parlamentar, criando uma nova correspondência de valor adicionado para os casos de autuações, padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que contraria o comando constitucional acima referido.

Assim, no sentido do posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1423, viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna.

Ademais, foram inseridos os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, com as seguintes redações:

§ 7º O valor adicionado relativo à operação ou prestação constatada em ação fiscal, será considerado no ano em que o crédito tributário se tornar definitivo, ainda que sem pagamento. (§ 11, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?