x
x
x
Dec. Est. AL 62.789/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 62.789 de 26.12.2018

DOE-AL: 27.12.2018

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "natal premiado 2018", nos termos do convênio ICMS 74, de 3 de agosto de 2006, do conselho nacional de política fazendária - confaz, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74, de 2006, do CONFAZ, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-36846/2018,

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial no sentido de promover a distribuição gratuita ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2018"; e

Considerando que o aumento de vendas decorrentes da referida campanha implicará incremento relativamente à arrecadação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Natal Premiado 2018", a ser realizada no período de 1º a 31 de dezembro de 2018, promovida pela Associação Comercial de Maceió, fica facultado o recolhimento do ICMS normal, relativamente às operações efetuadas no mês de dezembro de 2018, em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa, código de receita 13170 (ICMS normal), nos seguintes termos:

I - até o dia 9 de janeiro de 2019, deverá ser recolhida a primeira parcela, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do valor total;

II - até o dia 8 de fevereiro de 2019, deverá ser recolhida a segunda parcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor total; e

III - até o dia 8 de março de 2019, deverá ser recolhida a terceira parcela, no percentual de 33% (trinta e três por cento) do valor total.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao ICMS sujeito à antecipação do recolhimento com encerramento de tributação nas operações com calçados, código de receita 1536-9 (ICMS Antecipado com Encerramento de Fase - Calçados - Anexo XXXVI do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?