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Lei Est. AL 8.076/18 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.076 de 26.12.2018

DOE-AL: 27.12.2018

Obs.: Suplemento

(Altera a Lei Estadual nº 6.771/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, e o anx. VII da Lei Delegada nº 47/2015, que institui o Modelo de Gestão da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, e o anexo VII da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, que institui o Modelo de Gestão da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.771, de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 5º:

"Artigo 5º A petição será indeferida de plano pela autoridade ou órgão responsável pela apreciação da matéria, conforme o caso, se intempestiva, se postulada ou assinada por pessoa sem legitimidade ou se inepta, vedada a recusa de seu recebimento ou protocolização.

(...)

§ 3º. Verificando que a petição está incompleta ou que não está devidamente instruída, a autoridade ou órgão competente intimará o interessado para que a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento." (NR)

II - o art. 6º:

"Artigo 6º O processo administrativo tributário, contencioso ou não, será organizado à semelhança dos autos forenses, nos termos da legislação regulamentar.

§ 1º. O processo físico poderá conter provas e demonstrativos produzidos em meio eletrônico, sendo sua admissão e validade condicionadas ao atendimento das exigências previstas na legislação ( continua ... )

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