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Lei Est. AL 8.075/18 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.075 de 26.12.2018

DOE-AL: 27.12.2018

Obs.: Suplemento

Altera a lei estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto de arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos, para introduzir as disposições da lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da lei complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e da lei complementar federal nº 158, de 23 de fevereiro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.981, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto da arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de Comunicação - ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundo os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, consolidados nesta Lei.

(...)

§ 3º. O valor adicionado corresponderá, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; e

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal e em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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