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Dec. Est. GO 9.372/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.372 de 27.12.2018

DOE-GO: 28.12.2018

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003418,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

(...)

Artigo 9º (...)

§ 1º. (...)

INCISO ATO DATA LIMITE
(...)(...)(...)
XXVII Dec. nº 6.460/06 31/12/19
XXVIII Dec. nº 6.460/06 31/12/19
(...)(...)( continua ... )

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