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Dec. Est. GO 9.370/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.370 de 27.12.2018

DOE-GO: 28.12.2018

Altera o Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -LOGPRODUZIR-, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº. 201800004088882,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. O disposto no § 2º não impede a fruição do benefício em determinada prestação de serviço de transporte para a qual não tenha havido agenciamento e armazenamento da carga, desde que, predominantemente, as prestações de serviço de transporte executadas pelo beneficiário estejam associadas ao agenciamento e ao armazenamento da carga.

§ 4º. Entende-se como predominantes as prestações de serviço de transportes executadas de forma associada ao agenciamento e ao armazenamento da carga, em determinado mês, a situação em que o valor das prestações executadas dessa forma supere 50% (cinquenta por cento) do valor total das prestações, tomando-se por base os:

I - 12 (doze) meses anteriores ao mês de execução do serviço de transporte;

II - meses anteriores ao mês de execução do serviço de transporte, no caso de início de atividade há menos de 12 (doze) meses, contados do mês anterior ao de execução do serviço.

§ 5º. O agenciamento e o armazenamento de cargas devem ser comprovados por documentação idônea que comprove a execução do serviço.

( continua ... )

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