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Port. Sec. Faz. - ES 38-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 38-R de 27.12.2018

DOE-ES: 28.12.2018

(Altera as Portarias nºs 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nºs 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 84223537;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas nas formas dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "a" do RICMS-ES, Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, a empresa ALLURE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PNEUS E PEÇAS LTDA, inscrição estadual nº 083.320.31-8.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, 27 de dezembro de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da ( continua ... )

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