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Lei Est. MG 23.205/18 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 23.205 de 27.12.2018

DOE-MG: 28.12.2018

Altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, o seguinte inciso V:

"Artigo 2º (?)

V - criar mecanismos específicos para estimular o cooperativismo na agricultura familiar.".

Art. 2º Os arts. e 14 da Lei nº 15.075, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Entre os dez vogais e respectivos suplentes da Jucemg designados a partir das listas tríplices a que se refere o inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, em consonância com o Decreto nº 22.753, de 9 de março de 1983, um será indicado pela Ocemg, um pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - e outro pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, por meio de listas tríplices a serem encaminhadas ao governador do Estado.

(...)

Artigo 14. O Conselho Estadual do Cooperativismo - Cecoop - será constituído por vinte membros, com representação paritária de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, da seguinte forma:

I - órgãos públicos:

a) um representante de cada uma das seguintes secretarias de Estado:

1) de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes -, que o ( continua ... )

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