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MP Est. PB 274/18 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 274 de 27.12.2018

DOE-PB: 28.12.2018

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vigentes no Estado da Paraíba, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17 e na Lei Complementar nº 160/17.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado da Paraíba adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação deste Estado publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos por legislação deste Estado conforme previsto no Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE do dia 27 de março de 2018, republicado no DOE de 25 de agosto de 2018, o qual identifica os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, bem como nos decretos que venham a ser publicados, em cumprimento ao disposto no inciso II da Cláusula Terceira do ( continua ... )

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