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Dec. Est. RO 23.465/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.465 de 27.12.2018

DOE-RO: 27.12.2018

Incorpora ao RICMS/RO as alterações decorrentes da publicação do Convênio/ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando as alterações decorrentes da publicação do Convênio/ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS 142/18, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019)

I - o caput do artigo 2º:

"Artigo 2º Para fins da substituição tributária do imposto devido nas operações subsequentes, observar-se-á o disposto neste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula primeira);

(...)" (NR);

II - o caput do artigo 4º:

"Artigo 4º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelo Estado de Rondônia com uma ou mais unidades da Federação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula segunda) (Lei nº 688/96, artigo 25)

(...)" (NR);

III - o artigo 5º:

"Artigo 5º As disposições deste Anexo se aplicam a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não pelo Simples Nacional. (Convênio ICMS 142/18, cláusula terceira)";

IV - o caput do artigo 6º:

"Artigo 6º Nas operações sujeitas à substituição tributária destinada a este Estado, o sujeito passivo por substituição tributária observará a legislação tributária do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 142/18, cláusula ( continua ... )

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