Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS n� 2.993 de 27.12.2018 ((Suspende a aplica��o do art. 3� da Resolu��o/SEFAZ n� 2.827/2017, que disp�e sobre a veda��o

Res. Sec. Faz. - MS 2.993/18 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS n� 2.993 de 27.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018
(Suspende a aplica��o do art. 3� da Resolu��o/SEFAZ n� 2.827/2017, que disp�e sobre a veda��o de cr�dito do imposto relativo �s entradas decorrentes de opera��es interestaduais alcan�adas por benef�cio fiscais concedidos em desacordo com a LC n� 24/1975, e d� outras provid�ncias.)

Ementa Oficial: Suspende a aplica��o do art. 3� da Resolu��o/SEFAZ n� 2.827, de 10 de abril de 2017, e d� outra provid�ncia.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribui��es e
Considerando que a condi��o estabelecida pela Cl�usula oitava do Conv�nio ICMS 190/2017 para a remiss�o e a anistia dos cr�ditos tribut�rios decorrentes dos benef�cios fiscais institu�dos por legisla��o estadual ou distrital, em desacordo com a Constitui��o Federal, ap�s a data de 8 de agosto de 2017, � a sua respectiva reinstitui��o nos prazos e na forma prevista no referido Conv�nio;
Considerando que cada unidade federada poder� decidir sobre a reinstitui��o ou n�o dos benef�cios fiscais publicados em seus respectivos di�rios oficiais, bem como registrados e depositados na Secretaria Executiva do CONFAZ, at� a data final prevista no inciso II do � 1� da referida cl�usula;
Considerando a necessidade de formalizar o controle dos cr�ditos tribut�rios decorrentes da veda��o de cr�ditos prevista na Resolu��o/SEFAZ n� 2.827/2017, que, caso n�o sejam reinstitu�dos pelas respectivas unidades federadas, dever�o ser objeto de cobran�a pela Secretaria de Estado de Fazenda;
RESOLVE:
Art. 1� Fica SUSPENSA a aplica��o do art. 3� da RESOLU��O/SEFAZ 2.827, de 10 de abril de 2017, at� o prazo final previsto no inciso II do � 1� da cl�usula oitava do Conv�nio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Par�grafo �nico. Findo o prazo constante no caput deste artigo, restabelece-se as disposi��es do ( continua ... )

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