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Res. Sec. Faz. - MS 2.992/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.992 de 27.12.2018

DOE-MS: 28.12.2018

Reduz, para o ano de 2019, os percentuais de que trata os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B, ambos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência, considerando as perspectivas econômicas no Estado, com possível resultado positivo para a arrecadação tributária estadual, o interesse do Estado no estímulo à atividade agrícola e o disposto no inciso II do caput do art. 4º-B do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, acrescentado pelo Decreto nº 15.114, de 7 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Para o ano de 2019, os percentuais previstos nos incisos I e II do § 4º-A do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, ficam reduzidos de cinco pontos percentuais e, consequentemente, fixados em:

I - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento de produtor rural ou de cooperativa;

II - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento industrial ou comercial.

Art. 2º Para o ano de 2019, fica estabelecida a quantidade de cinco milhões e cento e cinquenta mil toneladas, como limite global, para a realização de operações de exportação para o exterior ou de remessas para o fim específico de exportação de soja em grão, nos termos do regime especial de que trata o Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, mediante o compromisso de se realizarem operações tributadas com esse produto na ( continua ... )

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